Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — IESES 2019
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- qq505470
- Banca
- IESES
- Órgão
- Prefeitura de São José - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Fiscalização Ambiental
A Lei N. 6.766/1979 dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano. Sobre o tema, leia as questões a seguir:I. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. Já o desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.II. Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador.III. Aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos em algumas condições tais como quando o loteamento abranger área superior a 100.000.000 m².IV. A Prefeitura Municipal indicará, entre outras questões, nas plantas apresentadas junto com o requerimento, de acordo com as diretrizes de planejamento estadual e municipal: a localização exata dos terrenos destinados a equipamento urbano e comunitário e das áreas livres de uso público.A sequência de afirmativas FALSAS é:
- AApenas as alternativas I, II e III são falsas.
- BApenas as alternativas II e IV são falsas.
- CApenas as alternativas I, II e IV são falsas.
- DApenas as alternativas III e IV são falsas.