Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José (Santa Catarina) — IESES 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de São José (Santa Catarina)
- Código
- qq505497
- Banca
- IESES
- Órgão
- Prefeitura de São José - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Fiscalização Tributária
Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei Complementar n.⁰ 021, de dezembro de 2005:I. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal.II. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.III. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei.IV. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza de seu objeto ou dos seus efeitos.A sequência correta é:
- AApenas as assertivas I e IV estão corretas.
- BApenas a assertiva III está correta.
- CAs assertivas I, II, III e IV estão corretas.
- DApenas as assertivas II e III estão corretas.