Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — IESES 2019
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- qq505500
- Banca
- IESES
- Órgão
- Prefeitura de São José - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Fiscalização Tributária
Com relação à anistia, de acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:I. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício deste.II. A anistia pode ser concedida em caráter geral.III. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade judicial, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.IV. A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.A sequência correta é:
- AApenas as assertivas II e IV estão corretas.
- BAs assertivas I, II, III e IV estão corretas.
- CApenas a assertiva III está correta.
- DApenas as assertivas I e IV estão corretas.