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Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — IESES 2019

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Código
qq505501
Banca
IESES
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Agente de Fiscalização Tributária
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:
  1. AO direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
  2. BÉ vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
  3. CA lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.
  4. DA lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de direito.
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GabaritoB — É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

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