Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IESES 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq505516
- Banca
- IESES
- Órgão
- Prefeitura de São José - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Fiscalização Tributária
Assinale a assertiva correta:I. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para assegurar a observância da autonomia municipal.II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.III. Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.IV. Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte escolar, que tem caráter essencial.A sequência correta é:
- AApenas a assertiva III está correta.
- BApenas as assertivas I e IV estão corretas.
- CApenas as assertivas II e III estão corretas.
- DApenas as assertivas I, II e III estão corretas.