Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IESES 2019
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq505519
- Banca
- IESES
- Órgão
- Prefeitura de São José - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Fiscalização Tributária
Assinale a assertiva correta, de acordo com a Constituição Federal:I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte.II. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.III. Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.IV. A lei poderá atribuir a sujeito ativo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso se realize o fato gerador presumido.A sequência correta é:'
- AApenas as assertivas I e IV estão corretas.
- BAs assertivas I, II, III e IV estão corretas.
- CApenas as assertivas II e III estão corretas.
- DApenas a assertiva III está correta.