Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — IESES 2019
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq505520
- Banca
- IESES
- Órgão
- Prefeitura de São José - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Fiscalização Tributária
Analise as assertivas abaixo de acordo com a Constituição Federal:I. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre sistema tributário e arrecadação.II. Compete privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.III. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.IV. Na execução da dívida ativa, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.A sequência correta é:
- AApenas a assertiva III está incorreta.
- BApenas as assertivas I e IV estão incorretas.
- CApenas as assertivas II e III estão incorretas.
- DAs assertivas I, II, III e IV estão incorretas.