Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IESES 2019

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq505539
Banca
IESES
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização de Consumo
Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com a Lei nº 8.137/1990:
  1. AAs entidades e órgãos da Administração Pública destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor não poderão celebrar compromissos de ajustamento de conduta às exigências legais.
  2. BA celebração do compromisso de ajustamento suspenderá o curso do processo administrativo, se instaurado, que somente será arquivado após atendidas todas as condições estabelecidas no respectivo termo.
  3. CA qualquer tempo, o órgão subscritor poderá, diante de novas informações ou se assim as circunstâncias o exigirem, retificar ou complementar o acordo firmado.
  4. DA celebração de termo de ajustamento de conduta não impede que outro, desde que mais vantajoso para o consumidor, seja lavrado por quaisquer das pessoas jurídicas de direito público integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — As entidades e órgãos da Administração Pública destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor não poderão celebrar compromissos de ajustamento de conduta às exigências legais.

Link permanente: /questoes/qq505539