Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José (Santa Catarina) — IESES 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de São José (Santa Catarina)
- Código
- qq505561
- Banca
- IESES
- Órgão
- Prefeitura de São José - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização em Posturas
De acordo com enunciado, identifique a afirmação correta após a leitura:O auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições do Código de Posturas e de outras leis, decretos e regulamentos do Município de São José.I. O Prefeito é a única autoridade para confirmar os autos de infração e arbitrar multas.II. Além de outras informações também deve constar nos autos de infração o nome de quem o lavou, relatando-se com toda a clareza o fato constante da infração e os pormenores quem possam servir de atenuante ou de agravante à ação.III. O infrator não pode recusar assinar o auto de infração.IV. No auto de infração só deve constar nome do infrator e sua residência.A sequência correta é:
- AApenas as assertivas II e III estão corretas.
- BApenas a assertiva II está correta.
- CApenas as assertivas I, II e III estão corretas.
- DApenas as assertivas IV e III estão corretas.