Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José (Santa Catarina) — IESES 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de São José (Santa Catarina)
- Código
- qq505565
- Banca
- IESES
- Órgão
- Prefeitura de São José - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização em Posturas
Segundo a Lei Orgânica do Município de São José, no que diz respeito aos servidores públicos civis da administração direta autárquica e fundacional:I. Os servidores públicos civis da administração direta autárquica têm regime jurídico único e plano de carreira voltado à profissionalização.II. É assegurada aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para os cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Judiciário.III. Percepção dos vencimentos e proventos até o quinto dia útil do mês a que corresponde é um dos direitos dos servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único.IV. O servidor municipal fará jus a um adicional por tempo de serviço de 3% (três por cento) sobre o valor da remuneração do cargo ou função em efetivo exercício a cada ano de atividade.Analisando as assertivas acima, assinale:
- AApenas as assertivas I e III estão incorretas.
- BApenas a assertiva I está incorreta.
- CApenas as assertivas II, III e IV estão incorretas.
- DApenas a assertiva III está incorreta.