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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IESES 2019

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq505578
Banca
IESES
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização em Posturas
Segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta no que diz relação à competência dos municípios:
  1. AAssistência jurídica e defensoria pública.
  2. BResponsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
  3. COrganizar e prestar, indiretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
  4. DInstituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo de obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo de obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

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