Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — IESES 2019
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- qq505863
- Banca
- IESES
- Órgão
- Prefeitura de São José - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Sanitarista
Versa o artigo 16 da Lei Anticorrupção (12.846/13):“A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte:”Analise as assertivas abaixo e assinale a que apresenta a sequência correta quanto à continuidade do artigo da lei acima:I. A obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.II. A pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.III. A pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.IV. A pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
- AApenas as assertivas I e III estão corretas.
- BApenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
- CApenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
- DAs assertivas I, II, III e IV estão corretas.