Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana — IESES 2019
Legislação FederalLei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana
- Código
- qq506079
- Banca
- IESES
- Órgão
- Prefeitura de São José - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Acerca da Regularização Fundiária Urbana (REURB), é correto afirmar:
- AÉ um instrumento de índole urbanística, ambiental, registral, etc., que visa regularizar núcleos urbanos informais consolidados.
- BNa REURB-S, os ocupantes custeiam os estudos e as obras de infraestrutura urbana a ser implantadas.
- CNão cabe REURB em áreas de preservação permanente.
- DA competência para o processo administrativo de REURB é concorrente entre União, Estados, DF e Municípios.