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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — IESES 2019

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq506087
Banca
IESES
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Considerando as regras sobre as leis orçamentárias, bem como as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa correta:
  1. AA vigência de cada Plano Plurianual (PPA) inicia no primeiro ano de cada mandato presidencial no âmbito da União Federal.
  2. BÉ vedada a destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.
  3. CA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração do Plano Plurianual (PPA).
  4. DA despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: (a) União - 50% (cinquenta por cento); (b) Estados - 60% (sessenta por cento); e (c) Municípios - 60% (sessenta por cento).
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GabaritoD — A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: (a) União - 50% (cinquenta por cento); (b) Estados - 60% (sessenta por cento); e (c) Municípios - 60% (sessenta por cento).

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