Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — IESES 2019
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- qq506256
- Banca
- IESES
- Órgão
- SCGás
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Conforme a Constituição Federal e o entendimento sumular e jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta, no que diz respeito à imunidade tributária recíproca:I. A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.II. A imunidade tributária recíproca pode ser estendida a empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de cunho essencial e exclusivo.III. A imunidade tributária recíproca alcança os impostos e as taxas.
- AApenas as alternativas II e III estão corretas.
- BApenas as alternativas I e II estão corretas.
- CTodas as alternativas estão corretas.
- DApenas a alternativa III está correta.