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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica — IESES 2019

Legislação FederalLei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica
Código
qq506257
Banca
IESES
Órgão
SCGás
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa correta:
  1. AAnulação do ato administrativo é a supressão do ato legítimo e eficaz, realizada pela Administração Pública, por não mais lhe convir a sua existência. Pressupõe ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público.
  2. BDeixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito indireto.
  3. CDe acordo com o contido no Decreto nº 7.382, de 02 de dezembro de 2010, as tarifas de transporte de gás natural serão propostas pelo Ministério das Minas e Energias e aprovadas pelo Gabinete da Presidência da República, obedecidos os critérios legais previamente estabelecidos.
  4. DDe acordo com o contido no Decreto nº 7.382, de 02 de dezembro de 2010, a atividade de estocagem de gás natural será exercida por sociedade ou consórcio, desde que constituídos sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, por conta e risco do empreendedor, mediante concessão, precedida de licitação, ou autorização.
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GabaritoD — De acordo com o contido no Decreto nº 7.382, de 02 de dezembro de 2010, a atividade de estocagem de gás natural será exercida por sociedade ou consórcio, desde que constituídos sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, por conta e risco do empreendedor, mediante concessão, precedida de licitação, ou autorização.

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