Questão de Contabilidade Pública — Execução Financeira e Orçamentária — IF Baiano 2019
Contabilidade PúblicaExecução Financeira e Orçamentária
- Código
- qq506756
- Banca
- IF Baiano
- Órgão
- IF Baiano
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
No que diz respeito à Dívida Ativa, assinale a alternativa correta.
- AA Dívida Ativa corresponde aos débitos do Estado, exigíveis pelo transcurso do prazo de pagamento pelo contribuinte, constituindo-se em direitos a receber da receita tributária e outras espécies de rendas não arrecadadas no exercício.
- BA Dívida Ativa tem como procedimento para inscrição um ato administrativo que proceda à legalidade da constituição dos valores correspondentes ao débito vencido e exigível, realizado por meio de lançamento que caracterize o objeto e os valores cobrados e evidenciados na notificação do lançamento.
- CA Dívida Ativa não constitui uma receita e sim um direito a receber. O recebimento do valor decorrente do ato de pagamento por parte do contribuinte será reconhecido como receita extraorçamentária, considerando o regime contábil de caixa, relativo ao recolhimento dos recursos financeiros aos cofres públicos.
- DA Dívida Ativa pode sofrer ação de execução fiscal e deve ser proposta no prazo de cento e oitenta dias a contar da data de inscrição do seu débito, ressaltando que, após a Lei de Responsabilidade Fiscal, ficou definida para os Municípios como condição básica para obtenção de recursos financeiros dos governos federal e estadual a comprovação da implantação, arrecadação e execução da Dívida Ativa.
- EA Dívida Ativa em moeda estrangeira será convertida ao correspondente valor em moeda nacional à taxa cambial oficial, para venda, na data da notificação ou intimação do credor, pela autoridade administrativa, ou à sua falta na data da inscrição da Dívida Ativa.