Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — IF Baiano 2019
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq506770
- Banca
- IF Baiano
- Órgão
- IF Baiano
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei Complementar 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Com isso, a LRF estabelece limites e regras para as despesas de pessoal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- AA despesa total de pessoal será apurada somando-se a realizada no mês de referência com as dos onze imediatamente seguintes, adotando-se o regime de competência.
- BPara efeito de limites, a despesa de pessoal não poderá exceder os percentuais da receita do período de doze meses em um percentual de 60% para a União, Estados e Municípios.
- CNa verificação dos limites definidos, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial, de férias e as relativas a incentivos à demissão voluntária.
- DAs despesas de pessoal com inativos custeados por recursos provenientes da arrecadação do tesouro não serão computadas para fins de atendimento dos limites.
- EOs valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “outras despesas de pessoal”.