Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — IF Baiano 2019
Direito ConstitucionalDireitos Políticos
- Código
- qq506841
- Banca
- IF Baiano
- Órgão
- IF Baiano
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
- AAs normas definidoras dos direitos e garantais fundamentais têm aplicação condicionada às leis ordinárias e complementares elaboradas pelo Legislativo.
- BOs direitos e garantias expressos na Constituição são taxativos, não podendo o legislador inovar no ordenamento jurídico.
- CO Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, haja vista que representa violação à sua soberania.
- DSão direitos sociais somente a educação, a saúde, a alimentação e o transporte.
- EÉ vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará nos casos de improbidade administrativa, entre outras hipóteses constitucionais.