Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IF Baiano 2019
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq506862
- Banca
- IF Baiano
- Órgão
- IF Baiano
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
Ainda sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.
- ANão haverá penas cruéis, de caráter perpétuo, trabalhos forçados, banimento, bem como de morte, sendo, neste último caso, em qualquer hipótese.
- BEm situações excepcionais, poderá ser concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
- CAs normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.
- DOs tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.
- EO Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.