Questão de Legislação Federal — Geral — IF Sertão - PE 2019
Legislação FederalGeral
- Código
- qq506894
- Banca
- IF Sertão - PE
- Órgão
- IF Sertão - PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Observe as afirmativas abaixo, referentes à execução do orçamento, conforme Lei 4.320 de 1964.I - Art. 51. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.II - Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.III - Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.IV - Art. 54. Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.V - Art. 55. Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.Após análise das afirmações acima podemos concluir que:
- ATodas as afirmativas estão corretas.
- BApenas as afirmativas I, III, IV e V estão corretas.
- CApenas as afirmativas I, II, III e V estão corretas.
- DApenas as afirmativas II, III, IV e V estão corretas.
- EApenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.