Questão de Legislação Federal — Geral — IF Sertão - PE 2019
Legislação FederalGeral
- Código
- qq506905
- Banca
- IF Sertão - PE
- Órgão
- IF Sertão - PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei Complementar nº 164/2018 fez alterações no Art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, suavizando regras para o cumprimento dos limites de despesas com pessoal e retirando restrições aos municípios em caso de limite ultrapassado por queda na arrecadação.O § 3º da LRF diz o seguinte: Não alcançada a redução no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá: I - receber transferências voluntárias; II - obter garantia direta ou indireta de outro ente; III - contratar operações de crédito,ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.Com base no que prevê o Art. 23 da supracitada Lei de Responsabilidade Fiscal, marque a opção correta:
- AAs restrições previstas no § 3º deste artigo não se aplicam ao Município em caso de queda de receita real superior a 10% (dez por cento), em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício financeiro anterior.
- BAs restrições previstas no § 3º deste artigo não se aplicam ao Município em caso de queda de receita real inferior a 10% (dez por cento), em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício financeiro anterior.
- CAs restrições previstas no § 3º deste artigo não se aplicam ao Município em caso de queda de receita real superior a 20% (vinte por cento), em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício financeiro anterior.
- DAs restrições previstas no § 3º deste artigo não se aplicam ao Município em caso de queda de receita real inferior a 20% (vinte por cento), em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício financeiro anterior.
- EAs restrições previstas no § 3º deste artigo não se aplicam ao Município em caso de queda de receita real superior a 15% (quinze por cento), em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício financeiro anterior.