Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IF Sertão - PE 2019
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq506931
- Banca
- IF Sertão - PE
- Órgão
- IF Sertão - PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais expressos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- ASão direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; a irredutibilidade do salário, vedada disposição contrária em convenção ou acordo coletivo; e seguro contra acidentes pessoais, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
- BÉ vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º; cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; e incapacidade civil absoluta.
- CA prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
- DO caráter nacional, o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes, a prestação de contas à Justiça Eleitoral e o funcionamento parlamentar de acordo com a lei são preceitos a serem observados no direito à livre criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.
- ESalvo nos casos previstos na Constituição, a lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.