Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — IF-ES 2019
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq507239
- Banca
- IF-ES
- Órgão
- IF-ES
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Para efeitos da Lei Complementar 101, de 04/05/2000, no Art. 38, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA, a respeito da referida operação:
- AA operação será realizada somente a partir do décimo quinto dia do início do exercício.
- BDeverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
- CSerá autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, preferencialmente prefixada ou indexada à taxa básica financeira.
- DA operação estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza integralmente resgatada.
- EA operação não estará proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.