Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — IF-ES 2019
Administração Financeira e OrçamentáriaProgramação Orçamentária e Financeira
- Código
- qq507477
- Banca
- IF-ES
- Órgão
- IF-ES
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnólogo - Processos Gerenciais
De acordo com a Lei 4.320/1964, analise as afirmativas abaixo, sobre Receita, e assinale a alternativa INCORRETA:
- ANenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.
- BSão objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
- CSerá admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.
- DO lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e inscreve o débito desta.
- EOs agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.