Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — IF-MG 2019
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq507729
- Banca
- IF-MG
- Órgão
- IF-MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, prevê que União, Estados, Distrito Federal e Municípios organizarão, em colaboração, os respectivos sistemas de ensino.Para tanto, são atribuições da União previstas na Lei, exceto:
- AAssegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no Ensino Fundamental, Médio e Superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino.
- BAutorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de Educação Superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
- CAssumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal, garantindo o acesso de todos indistintamente, especialmente da população residente em zona rural de baixa renda.
- DOrganizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e dos Territórios.