Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — IF-MG 2019
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq507773
- Banca
- IF-MG
- Órgão
- IF-MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnólogo em Gestão Pública
Entre os desafios mais relevantes para os gestores públicos está o gerenciamento de despesas de pessoal, que possui limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). A respeito destes limites é CORRETO afirmar que:
- AEstados e Municípios estão autorizados a destinar até o limite de 49% das despesas ao pagamento de pessoal. Para a União, este limite é de 60%.
- BEstados e Municípios estão autorizados a destinar até o limite de 60% das despesas ao pagamento de pessoal. Para a União, não há limitações legais.
- CUnião, Estados e Municípios estão autorizados a destinar até o limite de 60% da receita corrente líquida ao pagamento de pessoal.
- DEstados e Municípios estão autorizados a destinar até o limite de 60% da receita corrente líquida ao pagamento de pessoal. Para a União, não há limitações legais.
- EEstados e Municípios estão autorizados a destinar até o limite de 60% da receita corrente líquida ao pagamento de pessoal. Para a União, este limite é de 50%.