Questão de Administração Pública — Governo Eletrônico e Transparência — IF-MS 2019
Administração PúblicaGoverno Eletrônico e Transparência
- Código
- qq508145
- Banca
- IF-MS
- Órgão
- IF-MS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnólogo em Gestão Pública
Para Gomes et.al. (2005), “há transparência quando há controle cognitivo externo de um ato, ou do que dele resulta, para além do agente que o praticou”. Na gestão pública, tal princípio é consolidado quando sujeitos, independentes do agente que realizou determinada ação, podem acessar a informação necessária que possibilita saber que ato foi praticado, por quem e em qual situação. Pode-se definir transparência da gestão como a atuação do órgão público no sentido de tornar sua conduta cotidiana, e os dados dela decorrentes, acessíveis ao público em geral. A transparência vai além, considerando que ela se detém na garantia do acesso às informações de forma global, não somente aquelas que se deseja apresentar. Contudo, a partir da redemocratização do país, diferentes normas com foco na transparência pública foram sancionadas, como, por exemplo, a Lei nº 8.159/1991 - Lei de Arquivos. Essas leis colaboraram muito para que a transparência não tenha apenas um fim em si mesmo, mas que seja um instrumento auxiliar da população para o acompanhamento da gestão pública.Diante do exposto, assinale a alternativa que NÃO REPRESENTA uma das normas sancionadas que tem por objetivo colaborar efetivamente com a transparência na administração pública.
- ALEI nº 12.965/2014 -Lei do Marco Civil da Internet.
- BLEI nº 12.527/2011 -Lei de Acesso à Informação.
- CLEI COMPLEMENTAR nº 131/2009 -Lei da Transparência.
- DLEI COMPLEMENTAR nº 101/2000 -Lei de Responsabilidade Fiscal.
- ELEI nº 9.784/1999 -Lei do Processo Administrativo.