Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IF-MS 2019
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq508291
- Banca
- IF-MS
- Órgão
- IF-MS
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Tecnologia da Informação
De acordo com a Lei nº 9609/98, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no País, no caso da violação dos direitos do autor do programa consistir na reprodução, por qualquer meio, de programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente, a penalidade prevista é a de:
- ADetenção de seis meses a três anos e multa.
- BDetenção de seis meses a dois anos e multa.
- CReclusão de seis meses a dois anos e multa.
- DDetenção de um a quatro anos e multa.
- EReclusão de um a quatro anos e multa.