Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IF-MS 2019

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq508319
Banca
IF-MS
Órgão
IF-MS
Ano
2019
Nível
Médio
Conforme disposições do art. 37 da Constituição Federal/88, é CORRETO afirmar:
  1. AOs atos de improbidade administrativa importarão, entre outras sanções, a cassação dos direitos políticos.
  2. BA lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
  3. CAs pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, vedado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  4. DA criação de autarquia e instituição de empresa pública independe de lei específica.
  5. EOs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Link permanente: /questoes/qq508319