Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IF-MS 2019
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq508351
- Banca
- IF-MS
- Órgão
- IF-MS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. Com base nos termos da Lei nº 12.527/11, assinale a alternativa CORRETA:
- AAs informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de 100 (cem) anos, contados a partir da data de produção.
- BEmpresas públicas e sociedades de economia mista estão isentas de observar obrigações referentes à transparência pública.
- CÉ facultado ao órgão público fazer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- DO prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta é de 10 (dez) anos, contados a partir da data de sua produção.
- ETranscorrido o prazo de classificação, a informação se torna acessível ao público, após ato de autorização da autoridade máxima do órgão.