Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — IF-MT 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq508485
- Banca
- IF-MT
- Órgão
- IF-MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Aluno
Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, EXCETO:
- Aigualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
- Bdireito de ser respeitado por seus educadores.
- Cdireito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
- Ddireito de organização e participação em entidades estudantis.
- Eacesso à escola pública e gratuita próxima da região de seu bairro.