Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — IF-MT 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq508486
- Banca
- IF-MT
- Órgão
- IF-MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Aluno
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
- AEnsino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
- BAtendimento educacional especializado à pessoas com deficiência, excepcionalmente na rede regular de ensino.
- CAtendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a sete anos de idade.
- DOferta de ensino a distância, adequado às condições do adolescente trabalhador.
- EAtendimento no ensino médio, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.