Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — IF-MT 2019
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq508518
- Banca
- IF-MT
- Órgão
- IF-MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a Prestação de Contas, aponta que:
- AOs Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de 90 dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
- BA prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
- COs Tribunais de Contas podem entrar em recesso mesmo se existirem contas de Poder ou órgão pendentes de parecer prévio.
- DA prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, excetuando as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
- EOs Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de 120 dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.