Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — IF-MT 2019
Direito SanitárioAspectos Constitucionais
- Código
- qq508539
- Banca
- IF-MT
- Órgão
- IF-MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Enfermeiro
Com a base na Lei 141/2012, que dispõe sobre aspectos relacionados ao Financiamento do Sistema Único de Saúde, são afirmações corretas, EXCETO:
- AOs percentuais das receitas fiscais que devem ser aplicados com exclusividade na saúde devem ser: municípios, 15% de suas receitas; estados, 12% de suas receitas; e a União, o valor do ano anterior acrescido da variação do PIB.
- BO controle sobre o uso dos recursos será dos conselhos de saúde e dos tribunais de contas, com exceção do controle específico do SUS, o Sistema Nacional de Auditoria.
- CA transferência dos recursos deve ser fundo a fundo, de forma regular e obrigatória, por meio de custeio e capital.
- DTodos os recursos são divididos e repassados segundo o número de habitantes que se encontram em cada Município, Distrito Federal ou Estado.
- EO processo de planejamento e orçamento será ascendente, ou seja, os planos e metas nacionais constituirão a base para os planos e metas estaduais que, por sua vez, resultarão em pactuações regionais e/ ou intermunicipais.