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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IF-MT 2019

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq508759
Banca
IF-MT
Órgão
IF-MT
Ano
2019
Nível
Médio
Com base na Constituição Federal de 1988, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, não se aplica a seguinte disposição:
  1. ATratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
  2. BInvestido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
  3. CPara efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
  4. DEm qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
  5. ETratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, perderá seu cargo, emprego ou função.
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GabaritoE — Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, perderá seu cargo, emprego ou função.

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