Questão de Arquivologia — Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário — IF-PA 2019
ArquivologiaGestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário
- Código
- qq508886
- Banca
- IF-PA
- Órgão
- IF-PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquivista
O Brasil possui uma quantidade baixa de dispositivos legais que regulamentem as questões relacionadas aos arquivos públicos e privados, contudo, um dos mais importantes dispositivos é a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 do qual dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. Com base no Art. 9º da referida lei e de acordo com a Resolução nº 40, de 9 de dezembro de 2014, do CONARQ – a qual trata dos procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do poder público, quais são as condições necessárias para eliminação de documentos:
- Anecessário conhecimento de instituição arquivística pública de sua esfera de competência.
- Bnecessária instrução normativa publicada de qualquer instituição arquivística pública.
- Cabertura de processo licitatório e contratação de empresa terceirizada para realização do ato de eliminação.
- Dos órgãos e entidades deverão possuir Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos constituídas e autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.
- Epublicação do Edital de Ciência de Eliminação de Documentos em periódico não-oficial.