Questão de Serviço Social — Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 — IF-PA 2019
Serviço SocialLei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011
- Código
- qq508917
- Banca
- IF-PA
- Órgão
- IF-PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A política pública de assistência Social foi regulamentada pela Lei Federal número 8.742 de 07 de dezembro de 1993. Em seu artigo 1º a assistência social é definida como “direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”. Com vistas ao cumprimenta de seus objetivos, a LOAS (atualizada pela Lei Federal 12.435 de 2011) estabelece que:
- Aa assistência social pública deve ser articulada a assistência social filantrópica e assistencialista para garantir os mínimos sociais e o atendimento de contingências sociais.
- Ba assistência social ocorrerá por meio de um contrato público entre a iniciativa pública e a privada, garantida a transparência e a publicização dos termos definidos contratualmente.
- Ca assistência social realizar-se-á por meio da oferta de serviços de mutirão social para atender as demandas assistenciais das pessoas em situação de vulnerabilidade social.
- Dpara o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.
- Ea assistência social deverá ocorrer por meio de prestação de serviços e programas assistenciais, destinados as populações em situação de vulnerabilidade social residentes prioritariamente em áreas subnormais das médias e grandes cidades.