Administração Financeira e Orçamentária · IF-PA · 2019 | Questão sqc-qq508950

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO

Código: qq508950
Banca: IF-PA
Órgão: IF-PA
Ano: 2019
Nível: Superior

Cargo: Auditor

O art. 167 da Constituição Federal de 1988, estabelece diversas vedações, no processo de planejamento e execução do orçamento público. Analise as assertivas a seguir propostas e em seguida, responda o solicitado, em relação às vedações do art. 167 da CF/88:I. é vedada à realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, sendo essa regra mais flexível para os créditos adicionais.II. é vedada a abertura de crédito qualquer crédito adicional, sem a prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.III. a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, exceto os empréstimos por antecipação de receita orçamentária pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.IV. é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.Assinale a alternativa que contém a resposta CORRETA:

AII, III e IV, estão corretas, somente.
BI, II e III, estão corretas, somente.
CI, III e IV, estão corretas, somente.
DII e III, estão corretas, somente.
Esomente a IV está correta.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — somente a IV está correta.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Vedações do Art. 167 da CF/88

Gabarito: letra E — apenas a assertiva IV está correta. O art. 167 da Constituição Federal elenca vedações orçamentárias. A única assertiva que reproduz fielmente o texto constitucional é a IV (inciso I). As demais distorcem o conteúdo dos incisos II, V e X, respectivamente.

A banca testa o conhecimento literal dos incisos do art. 167. É essencial memorizar o teor exato de cada vedação, especialmente as exceções.

Art. 167CF/88

Art. 167 — São vedados:

I — o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual

II — a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais

V — a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes

X — a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Vedações do Art. 167 da CF/88 — só Assertivas Corretas: 1; só Assertivas Incorretas: 3; Assertivas Corretas∩Assertivas Incorretas: 0

Assertiva I — ❌ Incorreta

A assertiva afirma que a regra é "mais flexível para os créditos adicionais". O inciso II veda expressamente o excesso tanto sobre créditos orçamentários quanto sobre adicionais, sem distinção de flexibilidade. Logo, a afirmação de que seria mais flexível é um erro: a vedação abrange ambos.

Assertiva II — ❌ Incorreta

O inciso V veda a abertura de crédito suplementar ou especial sem autorização legislativa prévia. A assertiva generaliza para "qualquer crédito adicional", mas os créditos extraordinários (art. 167, §3º) são abertos por Medida Provisória, sem autorização legislativa prévia. Portanto, a vedação não se aplica a todo e qualquer crédito adicional.

Assertiva III — ❌ Incorreta

O inciso X veda a transferência voluntária e a concessão de empréstimos "inclusive por antecipação de receita" para pagamento de despesas com pessoal. A assertiva erra ao excetuar os empréstimos por antecipação de receita — na verdade, eles estão incluídos na vedação.

Assertiva IV — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz literalmente o inciso I do art. 167: "é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual". A assertiva está perfeita.

Conclusão: apenas a IV está correta → Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/qq508950