Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IF-PA 2019
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qq508952
Banca
IF-PA
Órgão
IF-PA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor
A partir do art. 18 da Constituição Federal de 1988 é tratada a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, que compreende: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O art. 20 da magna carta, estabelece os bens da União. Assinale a alternativa que NÃO contém um bem da União, conforme determina a CF/1988:
Aas terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, definidas em lei
Bos lagos em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado.
Ctodas as ilhas oceânicas e costeiras.
Dos potenciais de energia hidráulica.
Eos potenciais de energia hidráulica.
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GabaritoC — todas as ilhas oceânicas e costeiras.
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Bens da União na Constituição Federal
Gabarito: letra C. A alternativa C afirma que "todas as ilhas oceânicas e costeiras" são bens da União, mas a CF/88, em seu art. 20, IV, exclui expressamente as ilhas costeiras que contenham sede de Município. Portanto, NÃO é correto afirmar que "todas" são bens da União, sendo esta a alternativa que não contém um bem da União (ou melhor, contém de forma imprecisa, o que a torna falsa).
A questão cobra a literalidade do art. 20 da CF, que elenca os bens da União. Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa
Conteúdo do Art. 20 da CF/88
É bem da União?
Observação
A
Terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, definidas em lei (art. 20, II).
✅ Sim
Previsão literal.
B
Lagos em terrenos de domínio da União ou que banhem mais de um Estado (art. 20, III).
✅ Sim
Previsão literal.
C
Todas as ilhas oceânicas e costeiras (art. 20, IV).
❌ Não
A CF exclui as ilhas costeiras que contenham sede de Município.
D
Potenciais de energia hidráulica (art. 20, VIII).
✅ Sim
Previsão literal.
E
Potenciais de energia hidráulica (art. 20, VIII).
✅ Sim
Previsão literal (repetição da D).
Bens da União (art. 20 CF)
1Terras devolutas
Defesa das fronteiras
Construções militares
Vias federais
Preservação ambiental
2Águas
Lagos em terrenos da União
Lagos que banhem mais de um Estado
Rios fronteiriços ou estrangeiros
3Ilhas
Oceânicas
Costeiras
Sede de Município (excluídas)
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Alternativa A — ✅ Correta
As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, definidas em lei, são bens da União conforme o art. 20, II:
Art. 20CF/88
Art. 20 — São bens da União:
II — as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.
Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa B — ✅ Correta
Os lagos em terrenos de domínio da União ou que banhem mais de um Estado são bens da União, conforme o art. 20, III:
Art. 20CF/88
Art. 20 — III — os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.
Alternativa correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Afirma que "todas as ilhas oceânicas e costeiras" são bens da União. Porém, o art. 20, IV estabelece:
Art. 20CF/88
Art. 20 — IV — as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II.
Ou seja, as ilhas costeiras que são sede de Município NÃO pertencem à União. Logo, a generalização "todas" é indevida. Esta é a alternativa que a banca considera como NÃO contendo um bem da União (já que a descrição é falsa).
Alternativa D — ✅ Correta
Os potenciais de energia hidráulica são bens da União, conforme art. 20, VIII:
Art. 20CF/88
Art. 20 — VIII — os potenciais de energia hidráulica.
Alternativa correta.
Alternativa E — ✅ Correta
A alternativa E repete o texto de D, mas ainda assim está correta: os potenciais de energia hidráulica são bens da União (art. 20, VIII). Provavelmente houve um erro de digitação na prova, mas isso não altera o gabarito.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a expressão "todas as ilhas" para induzir ao erro. O candidato pode lembrar que ilhas oceânicas e costeiras são bens da União, mas esquece da exceção das ilhas com sede de Município. Leia sempre a íntegra do inciso.