Prestação de Contas Anual do Presidente da República
Gabarito: letra C. O Relatório Analítico da Receita Corrente Líquida não integra a composição da Prestação de Contas Anual do Presidente da República, conforme estabelecido no Decreto nº 3.591/2000 e no Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Os demais itens (relatório de Atividades do Poder Executivo, execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social, balanços da Administração Indireta e Fundos, e execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais) fazem parte do documento encaminhado ao Congresso Nacional.
Alternativa A — ✅ Correta
O Relatório de Atividades do Poder Executivo é um dos componentes obrigatórios da prestação de contas anual, detalhando as ações e resultados do governo no período.
Alternativa B — ✅ Correta
A execução do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social integra a prestação de contas, demonstrando a realização das receitas e despesas previstas na lei orçamentária.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O Relatório Analítico da Receita Corrente Líquida não faz parte da composição da prestação de contas anual do Presidente. A Receita Corrente Líquida é um conceito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) utilizado para limites de endividamento, mas não é apresentada como relatório próprio nesse contexto. A banca solicita a alternativa EXCETO, portanto esta é a resposta.
Alternativa D — ✅ Correta
Os balanços da Administração Indireta e Fundos são incluídos na prestação de contas, abrangendo entidades como autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e fundos públicos.
Alternativa E — ✅ Correta
A execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais compõe a prestação de contas, detalhando os gastos com investimentos das empresas controladas pela União.
Conclusão: A única alternativa que não faz parte da composição da Prestação de Contas Anual do Presidente da República é a letra C.