Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — IF-PA 2019
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
qq508972
Banca
IF-PA
Órgão
IF-PA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Analise as assertivas de I a IV, e em seguida, marque a alternativa CORRETA:I. O Princípio da generalidade, é quando o orçamento é elaborado e nele deve conter as atividades econômicas de uma administração (todas as receitas e despesas).II. O Princípio da Exclusividade é aplicado quando a lei orçamentária anual é elaborada e nela, só pode conter assuntos relativos a previsão da receita e a fixação das despesas. Exceções: abertura de crédito suplementares e a contratação de operações de crédito.III. O Princípio da Uniformidade é a manutenção dos critérios para os cálculos da Receita e das Despesas, visando análise gerencial de uma gestão.IV. O Princípio do Orçamento Bruto estabelece que não é permitido apresentar no orçamento valores deduzidos, mas sim pelo seu valor bruto, ainda que as deduções sejam de natureza legal.Assinale a alternativa CORRETA:
AI, II, III e IV, estão corretas.
BI, II, e III, estão corretas.
CI, III e IV, estão corretas.
DII, III e IV, estão corretas.
EIII e IV, estão corretas.
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GabaritoD — II, III e IV, estão corretas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios Orçamentários
Gabarito: letra D (apenas II, III e IV estão corretas). O erro da questão está na assertiva I, que troca o princípio da universalidade (todas as receitas e despesas no orçamento) pelo falso "princípio da generalidade". As assertivas II, III e IV estão de acordo com a doutrina e a legislação, respectivamente: Exclusividade (CF, art. 165, §8º), Uniformidade (consistência na apresentação) e Orçamento Bruto (Lei 4.320/1964, art. 6º).
A banca testa o conhecimento dos principais princípios orçamentários, suas exceções e o nome correto de cada um. A tabela abaixo resume os princípios mencionados:
Princípio
Descrição
Exceções / Detalhes
Universalidade
Todas as receitas e despesas devem constar no orçamento.
Nenhuma exceção; abrange todos os Poderes e entidades.
Exclusividade
A LOA só deve conter matéria de previsão de receita e fixação de despesa.
Créditos suplementares e operações de crédito (inclusive ARO).
Uniformidade
Critérios uniformes e consistentes para permitir comparação entre exercícios.
Aplicável a todos os entes.
Orçamento Bruto
Receitas e despesas pelos valores totais, vedadas deduções.
Exceção: cotas de transferências (em alguns casos) – mas o princípio é rígido.
Item I — ❌ Incorreto
O princípio descrito (todas as receitas e despesas no orçamento) é o Princípio da Universalidade (ou Totalidade), e não o "Princípio da Generalidade". A doutrina majoritária não reconhece o termo "generalidade" como princípio orçamentário autônomo. A assertiva troca o nome correto, configurando erro conceitual.
Item II — ✅ Correto
O Princípio da Exclusividade está previsto no art. 165, §8º da Constituição Federal: a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. As exceções são a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito (inclusive por antecipação de receita). A assertiva reproduz fielmente a regra.
Item III — ✅ Correto
O Princípio da Uniformidade (ou Consistência) exige que os critérios de elaboração e apresentação do orçamento sejam mantidos ao longo do tempo, permitindo a análise gerencial e a comparação entre exercícios financeiros. Embora não esteja expresso na Constituição, é amplamente aceito pela doutrina de AFO.
Item IV — ✅ Correto
O Princípio do Orçamento Bruto está positivado no art. 6º da Lei 4.320/1964:
Art. 6Lei-4320
Art. 6º — "Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções."
Portanto, a assertiva está correta: não se permite apresentar valores líquidos; mesmo deduções legais são vedadas no corpo do orçamento.
Conclusão: Corretos os itens II, III e IV. A única alternativa que os reúne é a letra D.
NÃO CAIA NESSA!
A assertiva I tenta confundir o candidato ao usar o termo "generalidade" em vez de "universalidade". Embora pareçam sinônimos, o princípio correto é o da Universalidade. Preste atenção aos nomes exatos dos princípios, pois a banca pode explorar essa substituição.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade