Questão de Contabilidade Pública — Contabilidade Pública - Noções Introdutórias — IF-PA 2019
Contabilidade PúblicaContabilidade Pública - Noções Introdutórias
- Código
- qq509137
- Banca
- IF-PA
- Órgão
- IF-PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnólogo - Gestão Financeira
No que tange aos dispositivos da Lei 4320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos, e do Capítulo II do Título VI da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre as finanças públicas, é CERTO dizer que:
- ALeis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
- BÉ vedada a realização de despesa sem prévio empenho, não sendo dispensada, em nenhuma hipótese, a emissão da nota de empenho correspondente.
- CO exercício financeiro coincidirá com o ano civil e a ele pertencem as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
- DConsideram-se Restos a Pagar Processados todas as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro.
- EExcepcionalmente, poder-se-á admitir a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.