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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — IF-PA 2019

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
qq509252
Banca
IF-PA
Órgão
IF-PA
Ano
2019
Nível
Médio
Com base na previsão expressa da Constituição Federal 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AO lazer, a educação e a assistência aos desemparados estão no rol nos direitos sociais.
  2. BO controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
  3. CA pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios.
  4. DÉ obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
  5. EOs Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
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GabaritoD — É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

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