Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IF-PI 2019
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq509755
- Banca
- IF-PI
- Órgão
- IF-PI
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte
- Ao direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
- Bo prazo do concurso público será de até um ano prorrogável por mais um ano.
- Co cargo público é acessível aos brasileiros, estrangeiros e refugiados na forma da lei.
- Dnão é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
- Ea lei estabelecerá oscasosde contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.