Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IF-SC 2019
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq509781
- Banca
- IF-SC
- Órgão
- IF-SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Com base nos artigos da Constituição da República de 1988 que tratam do Sistema de Planejamento e Orçamento da União, assinale a alternativa incorreta.
- AAs emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
- BSão vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
- CCabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
- DLeis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.
- EOs Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.