Questão de Enfermagem — Legislação em Saúde — IF-TO 2019
EnfermagemLegislação em Saúde
- Código
- qq510665
- Banca
- IF-TO
- Órgão
- IF-TO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Enfermeiro
Em relação à Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, identifique a alternativa correta:
- AO Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: Conselho de Saúde, Conferência Nacional de Saúde e Conselho Nacional dos Secretários municipais de Saúde.
- BO Conselho de Saúde, em caráter transitório e consultivo, é um órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente.
- CSão condições para a transferência de recursos do SUS aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal: a existência de fundo de saúde; conselho de saúde, plano de saúde, relatórios de gestão, contrapartida de recursos para a saúde, além de comissão de elaboração do plano de carreira, cargos e salários.
- D85% dos recursos do Fundo Nacional são destinados para cobertura das ações e dos serviços de saúde e devem ser destinados aos municípios, sendo o restante destinado ao Estado.
- EA Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 4 anos com a representação de vários segmentos sociais para avaliar a situação da saúde e propor diretrizes orçamentárias a serem utilizadas em cada nível de atenção à saúde.