Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IF-TO 2019
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq510918
- Banca
- IF-TO
- Órgão
- IF-TO
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
Acerca da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, julgue os itens a seguir:I. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.II. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, no grau de ultrassecreto, é de competência, entre outros, do Presidente da República.III. Subordinam-se ao regime da referida Lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, excetuadas as autarquias.IV. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
- AApenas os itens I e II estão corretos.
- BTodos os itens estão corretos.
- CApenas os itens II, III e IV estão corretos.
- DApenas os itens I, II e III estão corretos.
- EApenas os itens I, II, e IV estão corretos.