Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IF-TO 2019
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq510951
- Banca
- IF-TO
- Órgão
- IF-TO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto na Constituição Federal de 1988.Considere as afirmativas abaixo:I. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social;II. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade;III. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão;IV. O regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.Com base na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) correta(s):
- AApenas as afirmativas II e IV estão corretas.
- BApenas a afirmativa III está correta.
- CApenas as afirmativas I e III estão corretas.
- DApenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
- EAs afirmativas I, II, III e IV estão corretas.