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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IMA 2019

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq511565
Banca
IMA
Órgão
Prefeitura de Fortaleza dos Nogueiras - MA
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
De acordo com o art. 21 da Constituição Federal de 1988, compete à União, SALVO:
  1. Aautorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
  2. Bexplorar, apenas diretamente ou mediante autorização e concessão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.
  3. Cplanejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
  4. Destabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — explorar, apenas diretamente ou mediante autorização e concessão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.

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